O Departamento Jurídico do SISEP entrou na justiça em nome do Presidente, Gilson Paulino da Silva, com objetivo de obrigar a Prefeitura Municipal de Birigui a conceder o reajuste salarial que deveria ter sido concedido em março de 2021. Trata-se do processo nº 1002218-15.2021.8.26.0077, que tramita perante a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui.
O referido processo está na iminência de ser julgado. Segundo consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo está concluso para sentença desde o dia 8 de julho de 2021. A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Birigui sustenta que o reajuste salarial não pode ser concedido por causa da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
O Departamento Jurídico do SISEP defende que o reajuste salarial deve ser concedido com base na Lei Municipal nº 5.010, de 19 de março de 2008,
que estabeleceu a data-base para fins de reajuste salarial. De acordo com o Departamento Jurídico do SISEP, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 prevê exceções para a concessão do reajuste salarial e os servidores de Birigui se enquadram em uma destas exceções justamente por causa da Lei Municipal nº 5.010/2008. Se a Ação for julgada procedente, o SISEP estará divulgando toda a documentação que é necessária e estará ajuizando as ações para todos os demais servidores que são filiados ao sindicato. Em breve, atualizaremos as informações inerentes ao mencionado processo.
