Presidente do Sisep, Gilson Paulino da Silva, protocolou nesta tarde de 03/12/2021 um requerimento ao executivo municipal solicitando o cancelamento do reajuste do Plano de Saúde da Santa Casa Clínicas, reajuste esse que pegou todos os servidores de surpresa.
No ponto de vista do Sr. Gilson Paulino da Silva presidente da instituição, a Prefeitura Municipal de Birigui como subsidia uma parte do Plano de Saúde não poderia estar sendo contrária ao que determina a Lei Complementar Federal n° 173/2020 em seu artigo 8° inciso VI, onde proíbe o município de Birigui a “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho de indenização, em favor de membros do Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de Servidores e Empregados Públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior a calamidade”.
Com isso o Sr. Presidente requer que o Senhor Prefeito Municipal além de cancelar o reajuste de 9,68% também estorne os valores descontados dos Servidores.
