O congresso derrubou no dia 17/12/2021 o veto do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que barrou o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias de todo o país.
O reajuste está determinado através da Lei 13.708, de 2018, de acordo com a lei, a remuneração passou a ser a seguinte: De R$1.250 a partir de 2019; de R$1.400 em 2020; e de R$1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para que o servidor possa receber o novo salário, o Ministério da Saúde deverá editar portaria fazendo os repasses aos municípios para o pagamento do piso, conforme prevê a Lei 13.708/18, a partir da competência janeiro.
Além disso, para ser concluída os novos valores, a norma federal precisa ser regulamentada pela Câmara Municipal. No caso, os prefeitos devem enviar para o Legislativo Municipal um Projeto de Lei para estabelecer o valor de R$ 1.750,00 como salário base. Isto mesmo após a publicação da Portaria pelo Ministério.
Caso o Ministério não regulamente o novo piso até o pagamento de fevereiro, os valores serão retroativos a janeiro quando a portaria for editada.
