Na última terça-feira (15/06) por unanimidade a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 04 de 2021 que Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias.
Atendendo ao requerimento do Sisep, o SR Prefeito Municipal Leandro Maffeis, encaminhou o projeto regulamentando o piso das categorias seguindo o que determina a legislação Federal.
Com a aprovação do projeto o servidor estatutário fica mais tranquilo, pois tem seus benefícios assegurados.
O Presidente do Sisep, agradece ao Sr. Prefeito Leandro Maffeis pelo atendimento ao requerimento e pelo reconhecimento e valorização da categoria.
Segue o projeto na integra.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Eu, Leandro Maffeis Milani, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são atribuídas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART 1° – Fiaca fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) o piso salarial doas Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
ART 2° -As tabelas 4 e 5 previstas no anexo III da Lei Complementar n° 115/2020, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
ART 3° – As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamente vigente.
ART 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Leandro Maffeis Milani
Prefeito Municipalhttp://httpspfarma.com.brcoronavirus5873-agentes-comunitarios-pandemia.html
