COMUNICADO IMPORTANTE – Sexta Parte, Quinquênio e Bienal.

A Lei Complementar n° 173/2020, do Governo Federal, suspendeu a contagem de tempo para fins de concessão da sexta parte, quinquênio e bienal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia da covid-19. A contagem de tempo foi retomada a partir de 1° de janeiro de 2022. O Sisep, em 2 de julho de 2021, ajuizou Ação contra a Prefeitura de Birigui para que seja computado o tempo de serviço de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e assim os servidores não sofram prejuízos com relação a sexta parte, quinquênio e bienal. Aqui em Birigui a decisão foi favorável. A Prefeitura de Birigui recorreu e o processo está sendo encaminhado para o Colégio Recursal de Araçatuba, caso a decisão seja mantida, o Sisep solicitará a Prefeitura que se cumpra a decisão judicial.

Redação Sisep

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