Nos cinco anos em que está em vigor, a dívida cresceu, o PIB não, houve fuga de capitais, redução de gastos com educação e saúde pública, aumento de preços e de desemprego. A EC 95 não é apenas uma regra fiscal, mas uma decisão de redução do Estado em longo prazo. É sempre válido lembrar: mais de 80% da despesa primária governamental está concentrada em saúde, educação, previdência e segurança.
O conhecimento científico avança a partir da teorização e da busca de evidências empíricas. Um cientista não tem problemas em mudar de opinião frente a novas evidências que refutam ou não corroboram ideias pretéritas. Já as crenças dogmáticas são perenes, tidas como verdades indiscutíveis a quem as professa.
A crise de 2008, o crescimento chinês do século 21 e o Corona Crash têm abalado as concepções de política fiscal. Frente a novas evidências, diversos autores e organismos multilaterais têm mudado de posição. No Brasil, entretanto, o debate é “lento”. Temos atualmente quatro regras fiscais. A E.C. 109 estabelece queda de salários reais aos servidores públicos e suspensão de concursos caso a relação Despesas Correntes / Receitas Correntes ultrapasse 95%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um teto para as despesas com pessoal, limita o endividamento e estabelece meta de resultado, o superávit primário. A Regra de Ouro impede o endividamento para financiar despesas correntes, assim, os governos podem endividar-se apenas para a ampliação da capacidade produtiva.
Em 2016, foi aprovada a E.C. 95, ela estipulou um teto geral para as despesas primárias, impedindo o aumento da variação real de despesas federais por 20 anos, mesmo com elevação populacional e da receita fiscal. Com o crescimento populacional ordinário, a regra gera redução per capita das despesas públicas. Na medida em que haja crescimento do PIB, observar-se-á uma redução das despesas do Estado em participação do produto. Nesse sentido, a E.C. 95 não é apenas uma regra fiscal, mas uma decisão de redução do Estado a longo prazo. É sempre válido lembrar: mais de 80% da despesa primária está concentrada em quatro serviços: saúde, educação, previdência e segurança.
Ainda que a Lei do Teto tenha sido aprovada rapidamente após a derrubada de Dilma, os seus arautos argumentavam que haveria redução do endividamento público, controle de preços, crescimento econômico, atração de investimento externo, redução da taxa de juros e manutenção das despesas nas áreas de educação e saúde. A base teórica desta percepção vem de autores como Alesina e Perotti (1995), que argumentavam que uma contração fiscal poderia ter um caráter expansionista por melhorar a expectativa dos agentes e por viabilizar a redução das taxas de juros. Assim, cortes de gastos percebidos como permanentes poderiam gerar nos agentes econômicos a expectativa de redução da carga tributária futura, ampliando o consumo privado e, por conseguinte, a demanda agregada já no momento presente.
A ideia básica é que em período de crise econômica e de aumento da dívida pública, políticas fiscais restritivas podem ter efeito expansionista. A retomada do crescimento econômico aconteceria a partir da redução de gastos. O ajuste nas contas públicas traria efeitos positivos sobre a economia, uma vez que melhoraria a confiança dos agentes econômicos. Ao mostrar responsabilidade sobre as contas públicas, o governo adquiriria credibilidade do mercado e, como consequência, haveria aumento do investimento privado, do consumo e atração de fluxos de capitais externos. É o que Paul Krugman chama de “fada da credibilidade”.
A realidade concreta tem mostrado que as decisões de investimento estão baseadas na demanda dos bens e não na expectativa de uma futura redução de carga tributária e nem em malabarismos intelectuais. A lógica principal da redução de gastos públicos é a de que o papel da política fiscal deve ser a sustentabilidade da dívida pública e a estabilização de preços. Entretanto, o efeito recessivo do corte de gastos pode fazer o nível de endividamento se elevar, ou seja, o efeito inverso ao desejado.
Outro argumento para a redução de gastos é o efeito crowding out. Haveria uma competição pelo crédito e a elevação dos gastos públicos reduziria o crédito disponível ao setor privado, e, consequentemente, restringiria o crescimento. Contudo, na história brasileira, os momentos em que a economia mais cresceu foram justamente os momentos em que as taxas de investimento público eram maiores.
No debate público, os defensores das políticas de austeridade recorrem à analogia entre o orçamento governamental e o familiar. Essa comparação não é apenas puramente simplificadora, mas é equivocada ao desconsiderar três fatores. O primeiro deles é que o governo tem a capacidade de definir o seu orçamento. As famílias não conseguem definir o quanto vão receber, enquanto o governo tem espaço para aumentar a arrecadação.
O outro fato desconsiderado é que as famílias não são capazes de emitir moeda, bem como não emitem títulos em sua moeda e não controlam a taxa de juros de suas dívidas. O terceiro fator que diferencia o governo das famílias é que, quando esse gasta, parte dessa renda retorna sob a forma de impostos. Ao aplicar gastos para gerar crescimento econômico, o governo também está aumentando a sua receita. Dessa forma, a analogia com o orçamento doméstico é mistificação.
Skidelsky e Fraccaroli (2017) mostram no livro “Austerity vs stimulus” que a austeridade não causa o aumento da confiança, mas redução, ao gerar uma recessão. Krugman (2015) mostrou que os países europeus que mais aplicaram a austeridade foram os que menos cresceram entre 2009 e 2013. Breuer (2019) encontrou uma “falácia fatal”, que para ele anula as alegações feitas por quem defende a austeridade expansionista. O autor encontrou um erro estatístico, classificando-o como “reverse causality”. Isto significa que as técnicas estatísticas adotadas não responderam adequadamente aos movimentos cíclicos na razão despesa/PIB.
Em “Rethinking Macroeconomic Policy” Blanchard et. al (2010) argumentam que, ao contrário do que se supunha, tem-se observado, após 2008, que a política monetária contracíclica não tem demonstrado resultados satisfatórios no contexto atual. Nesta medida, o corte de gastos e a consequente redução da taxa de juros não têm sido capazes de atingir os objetivos a que se propõem. Além disso, observou-se que o ajuste fiscal reduziu o produto e o emprego no curto prazo, agravando eventual risco de solvência. (BLANCHARD; ARICCIA; MAURO, 2010).
Alesina et al. (2017) e Alesina, Favero e Giavazzi (2018) passaram a ter conclusões semelhantes. Os autores entendem que ajuste fiscal com base em aumento de impostos é pior do que redução de gastos, embora tenham entendido que ambas as medidas são prejudiciais ao crescimento econômico. Os autores também reconhecem que o ajuste é recessivo no curto prazo.
A crise provocada pela Covid-19 deixou claro a todos que os serviços públicos são fundamentais para o que é mais básico: a vida. Não apenas isso, Estados Unidos e China não hesitaram em seguir o que o FMI tem recomendado para sair da crise: investimento público, políticas assistenciais, tributação sobre os mais ricos. A imensa crise teve que deixar o teto dos gastos suspenso em 2020. Em 2021, algumas despesas tiveram que ser excepcionalizadas por fora do teto dos gastos. Diante de arremedos e de alterações legais, dos cinco anos que vigora, dois exigiram mudanças legais no teto dos gastos. As evidências nos mostram que o teto foi mal planejado e que não é exequível.
Devemos também observar os resultados concretos. O nível de endividamento não depende apenas do déficit público, mas há também uma relação inversa com o crescimento econômico e uma relação direta com a taxa de juros. Ou seja, taxas de crescimento econômico baixas ou negativas contribuem para a elevação da dívida. Nesta medida, a retração econômica gerada parcialmente pelo esfriamento dos gastos públicos contribuiu para que o principal objetivo do corte de gastos não fosse atingido, a redução do endividamento.
Nestes cinco anos, a dívida cresceu, o PIB não. Houve fuga de capitais do Brasil, redução de gastos nas áreas de educação, e, antes da pandemia, também na saúde pública. O nível de preços desacelerou inicialmente, mas presentemente o acumulado em 12 meses passa de 8%. A taxa de desemprego subiu. Já o nível de juros caiu, louro que não nos permite dizer que o fracasso foi completo. Sendo os objetivos principais crescimento econômico e estabilização da dívida, podemos dizer que o insucesso é retumbante.
Temos, portanto, uma regra fiscal que impõe uma decisão de redução do Estado, que deveria ser estabelecida democraticamente e não através de leis pouco compreensíveis ao público geral. Mas não para por aqui, há rotineiros malabarismos legais para escapar da lei do teto, o que demonstra que ela não é viável e, pior de tudo, os resultados prometidos de crescimento econômico, atração de capitais e estabilização da dívida não têm sido observados.
Como em nossa sociedade a racionalidade iluminista impera, nossos policy makers são sensatos e capazes, nossa imprensa nacional não é ideológica e os “especialistas de mercado” não são dogmáticos e sim cientistas com credibilidade, ninguém mais defende a contração fiscal expansionista e nem as regras fiscais que têm asfixiado a economia brasileira, impedido a retomada do crescimento, restringido a oferta de bens públicos, aumentado o desemprego, a desigualdade e o endividamento público.
* Róber Iturriet Avila é professor de Economia da UFRGS e diretor do Instituto Justiça Fiscal. Youtube.com/ roberiturriet.
** João Batista Santos Conceição é graduando em ciências econômicas na Unisinos
Foto: Janailton Falcão
Fonte: Brasil Debate
