Sisep solicita a Vereadora Si do Combate ao Câncer que faça um ante projeto, solicitando que seja estendida as faltas abonadas ao Servidores Públicos Celetistas do município de Birigui.
Já solicitado em outras administrações sem sucesso, o benefício aos Celetistas vem corrigir uma injustiça com a categoria, que ao longo dos anos não vem usufruindo do benefício, segundo o Presidente do Sisep, Gilson Paulino da Silva.
Falamos em injustiça, porque há servidores que executam o mesmo serviço e as vezes até no mesmo setor e, um tem o direito e outro não, completou o presidente da entidade em sua solicitação.
O ante projeto será protocolado nesta terça-feira 08 de junho de 2021 na Câmara Municipal.
“ANTE PROJETO”
PROJETO DE LEI Nº ___________
INSTITUI O BENEFÍCIO DA FALTA ABONADA
AOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu,____________________________, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. O funcionário público, integrante do regime celetista, terá direito a 6 (seis) faltas abonadas por ano, não podendo, a qualquer pretexto, exceder a 1 (uma) por mês.
ART. 2º. A falta abonada independe de qualquer justificativa perante a Administração Pública Municipal.
ART. 3º. A falta abonada não acarreta ao funcionário qualquer perda em seus vencimentos.
ART. 4º. A notificação da falta abonada deverá ser feita pelo funcionário no primeiro dia útil em que ele comparecer ao serviço, em formulário próprio, disponibilizado pela Administração Pública Municipal, e entregue ao seu chefe imediato, que a encaminhará à Secretaria de Administração.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 7 de junho de 2021.
